Termos de Uso

É muito importante para nós do CRT-RJ, que você saiba como funciona nosso site antes de começar a utilizá-lo para busca, candidatura e monitoramento de vagas abertas por empresas ou profissionais. Por isso, estes Termos de Uso, em conjunto à Política de Privacidade, regem o uso do site https://vagas.crtrj.gov.br.

Se após ler nossos Termos de Uso você não entender ou não concordar com algum ponto, pedimos que entre em contato conosco antes de continuar com o seu cadastro.

ADESÃO

No momento do cadastro, você deverá ler, compreender e aceitar estes Termos de Uso, conforme opção específica disponibilizada no formulário. Caso não concorde com os termos, você deverá deixar de utilizar e de realizar cadastro no site https://vagas.crtrj.gov.br.

Este documento, bem como a Política de Privacidade, tem natureza de contrato de adesão e passam por revisões periódicas, sem que seja necessária sua notificação prévia. Por isso, é importante que você consulte os Termos de Uso e a Política de Privacidade para saber se continua concordando com seus termos antes de seguir com a navegação.

USO DO SITE

O site, acessível por meio do endereço https://vagas.crtrj.gov.br permite aos usuários (empresas ou candidatos) o cadastro e o monitoramento de vagas, notícias e dicas profissionais.

Na disponibilização do site e dos serviços, o https://vagas.crtrj.gov.br empregará todos os esforços para manter, segundo seu julgamento e possibilidades de mercado, a atualização constante e a melhoria das funcionalidades oferecidas. É importante que você saiba, porém, que a perfeição e ausência de defeitos e riscos é algo impossível, de modo que sempre buscaremos sanar eventuais falhas identificadas.

Você se compromete a acessar e utilizar o site exclusivamente para fins lícitos, segundo o sistema jurídico vigente, observando a melhor ética no uso de internet e a mais estrita boa-fé, bem como todas as regras de uso do site nele divulgadas, respondendo integralmente, como único responsável, pelas informações que veicular através de seus posts e de seus dados cadastrais.

É de sua exclusiva responsabilidade e ônus providenciar os equipamentos de informática e a conexão à Internet necessários para o acesso ao site. O https://vagas.crtrj.gov.br não se responsabiliza em nenhuma hipótese, pela existência, funcionamento e qualidade de tais equipamentos, sistemas e conexões.

GRATUIDADE DA PLATAFORMA

A navegação, o cadastramento de vagas, a utilização das ferramentas disponíveis para busca e monitoramento de vagas abertas por empresas e a candidatura a processos seletivos a partir do site são GRATUITAS, podendo o candidato manter seu cadastro ativo pelo período que desejar.

CADASTRO E ACESSO À VAGAS E DEMAIS POSTS

Embora seja possível a navegação limitada no site, o acesso a todas as funcionalidades, inclusive cadastro de vagas, dicas ou notícias, depende da realização do cadastro.

Você não poderá utilizar os serviços do site caso:

1. Não tenha idade legal para oferecer serviços como profissional (menor de 14 anos no Brasil);
2. Não esteja em pleno gozo de sua capacidade para praticar atos na vida civil;
3. As leis locais de seu país não permitam a utilização de serviços como os do site, por qualquer razão.

No caso de utilização do site por menores de idade – nos casos permitidos em lei – isso apenas ocorre mediante autorização do responsável legal do candidato, que se responsabiliza pelo preenchimento do cadastro.

O acesso aos seus dados pessoais cadastrados no site será protegido nos termos da legislação de proteção de dados aplicável, aí considerada a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), e da Política de Privacidade.

É importante que você saiba, contudo, que:

1. As informações inseridas por você serão divulgadas no site apenas para os profissionais e empresas cadastradas.
2. O seu cadastro em processos de seleção publicados no site é de sua própria responsabilidade já que o anúncio das vagas é realizado pelos próprios usuários (profissionais ou empresas).

Tendo em vista que os dados são acessíveis para visualização e divulgação para profissionais ou empresas cadastradas no site, você está ciente de que as informações inseridas no site poderão ser visualizadas por terceiros, inclusive por seu atual empregador. Dessa forma, ao escolher o site https://vagas.crtrj.gov.br, você sabe e reconhece que há o risco de que seus posts sejam acessados por terceiros, de modo que o CRT-RJ não poderá ser responsabilizado, em nenhuma hipótese, por eventuais danos sofridos por você decorrentes da visualização de seus posts no site por seu atual empregador ou por quaisquer terceiros.

Desativamento do cadastro

É possível que você peça o desativamento total do seu cadastro por meio de solicitação destinada ao https://vagas.crtrj.gov.br.br/contato. Nesse caso, as informações que você compartilhou conosco serão, quando possível, anonimizadas. Alguns dos seus dados pessoais, contudo, poderão ser mantidos de forma protegida em nossos bancos de dados para as finalidades previstas na nossa Política de Privacidade, como auditorias.

No caso de desativamento da exibição no site (não desativamento total), você poderá reativar o seu cadastro a qualquer momento, desde que opte por isso ao efetuar seu login no site.

Tanto em caso de desativamento total ou desativamento de exibição de vagas, a https://vagas.crtrj.gov.br garante que não enviará e-mails ou compartilhará informações de CANDIDATOS ou EMPRESAS que optarem por tornar seu cadastro desativado. Porém, é importante que você saiba que os dados compartilhados para participação em processo seletivo específico são de responsabilidade da empresa anunciante da vaga, aplicando-se, então, as disposições constantes de suas Políticas de Privacidade.

Em qualquer caso de desativamento, você fica ciente de que será inviabilizada a sua candidatura a novas vagas.

SENHAS E SEGURANÇA

Ao se cadastrar, você reconhece que sua senha de acesso ao site é de uso pessoal e intransferível, não podendo fornecê-la a terceiros em nenhuma hipótese. Você deverá tomar todas as providências cabíveis para garantir sua confidencialidade, devendo, inclusive, efetuar o logoff para finalizar o seu acesso ao site.

O nível de segurança da senha, conforme combinação de letras, números e caracteres é de sua exclusiva responsabilidade. Você também se compromete a responder integralmente por quaisquer consequências jurídicas decorrentes diretamente da perda ou extravio de sua senha, devido a um comportamento seu considerado doloso ou culposo – imprudência, negligência e imperícia.

A recuperação de senhas perdidas ou esquecidas dar-se-á conforme as normas de segurança divulgadas no site.

É proibido o uso de qualquer dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da https://vagas.crtrj.gov.br, tanto pelo site quanto por outros sistemas ou bancos de dados. Caso seja identificada qualquer intromissão, tentativa, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as disposições estipuladas nestes Termos de Uso, na Política de Privacidade e/ou leis vigentes aplicáveis, aí incluída a LGPD, o responsável estará sujeito às sanções aplicáveis, estejam elas em lei ou previstas neste documento. O responsável deverá, também, indenizar por eventuais danos causados.

VAGAS E POSTS ANUNCIADOS

O HTTPS://VAGAS.CRTRJ.GOV.BR ATUA SOMENTE COMO UMA FERRAMENTA QUE APROXIMA VOCÊ (CANDIDATO) E AS EMPRESAS, NÃO EXERCENDO PRERROGATIVA LEGAL PARA REALIZAR MONITORAMENTO, FISCALIZAÇÃO, EDIÇÃO OU APROVAÇÃO DO CONTEÚDO DAS VAGAS DIVULGADAS PELAS EMPRESAS, OU SOBRE A COMUNICAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS CONTRATANTES E O CANDIDATO.

O HTTPS://VAGAS.CRTRJ.GOV.BR NÃO SE RESPONSABILIZA PELO CONTEÚDO DAS VAGAS ANUNCIADAS, NEM PELAS COMUNICAÇÕES ESTABELECIDAS ENTRE AS EMPRESAS E OS CANDIDATOS, NEM PELA CONDUÇÃO DOS PROCESSOS SELETIVOS PELAS EMPRESAS, QUE SÃO AS ÚNICAS RESPONSÁVEIS PELAS VAGAS, COMUNICAÇÕES E SELEÇÕES QUE ANUNCIAREM E/OU CONDUZIREM.

CABE AO CANDIDATO RECONHECER E CONCORDAR EXPRESSAMENTE QUE O HTTPS://VAGAS.CRTRJ.GOV.BR NÃO PODERÁ SER RESPONSABILIZADO, PERANTE O CANDIDATO OU TERCEIROS, POR PERDAS E DANOS DE QUALQUER ESPÉCIE QUE VENHAM A SER CONHECIDAS EM DECORRÊNCIA DE TAIS NEGOCIAÇÕES, SEJAM CONTRATUAIS, EXTRACONTRATUAIS OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA.

O https://vagas.crtrj.gov.br compromete-se a manter o seu cadastro conforme as funcionalidades do site, não se responsabilizando, entretanto, pela participação efetiva do candidato em processos seletivos (entrevistas), nem por sua contratação.

RESPONSABILIDADES

O site é oferecido ao candidato ou a empresa, e é por esse aceito, no estado técnico e de perfeição em que se encontra, razão pela qual o https://vagas.crtrj.gov.br não responde por nenhuma outra garantia. O https://vagas.crtrj.gov.br não responde, entre outras hipóteses:

1. pela adequação do site às necessidades ou expectativas do candidato;
2. pelos resultados ou desempenhos esperados pelo candidato ao usar o site;
3. por um uso do site ininterrupto e livre de erros;
4. por qualquer informação ou comunicação veiculada pelas empresas anunciantes de vagas e processos seletivos;
5. pela correção e aperfeiçoamento dos erros encontrados pelo candidato no site.

Em razão da própria natureza da Internet, existe o risco de que terceiros mal-intencionados acessem indevidamente as informações armazenadas nos nossos sistemas. Caso isso ocorra, nós nos responsabilizaremos nos limites previstos na legislação vigente aplicável.

INTERRUPÇÃO DO USO DO SITE OU DE CONTEÚDO DIVULGADO

O https://vagas.crtrj.gov.br poderá suspender ou interromper o funcionamento do site para fins de manutenção ou por caso fortuito ou de força maior, independentemente de qualquer aviso prévio.

Caso o https://vagas.crtrj.gov.br tome ciência por si mesma, ou por qualquer terceiro, de que qualquer informação veiculada por você através do site está em desacordo com o sistema jurídico vigente, inclusive por conflito com direitos de terceiros, nós lhe enviaremos comunicação para que você se manifeste sobre tais fatos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.

Se após a sua manifestação ficar constatada a ilicitude ou irregularidade do conteúdo publicado por você, o https://vagas.crtrj.gov.br poderá excluir a informação, ou até mesmo desativar seu cadastro e currículo do site unilateralmente, independentemente de sua autorização, podendo fornecer todas as informações às autoridades legais, nos termos da lei.

Ainda, se você não se manifestar no prazo designado acima, o https://vagas.crtrj.gov.br poderá suspender o conteúdo publicado por você unilateralmente, independentemente da sua autorização, até a devida regularização ou manifestação no sentido de demonstrar a adequação do conteúdo ao sistema jurídico vigente.

Caso o https://vagas.crtrj.gov.br constate uma incontroversa ilicitude de conteúdo que possa causar danos de qualquer espécie a terceiros ou envolva legislação de natureza penal, ela poderá suspendê-lo, unilateralmente, antes de lhe comunicar para que você se manifeste a respeito, nos termos do acima.

A suspensão ou exclusão de conteúdo também será unilateral e independentemente de qualquer comunicação ao candidato quando determinado por órgão do poder público competente.

A suspensão de conteúdo ajustada nesta cláusula não dará direito a nenhuma espécie de indenização, nem a reparação de danos ou prejuízos pelo https://vagas.crtrj.gov.br ao candidato ou a empresa.

O https://vagas.crtrj.gov.br se reserva o direito de, uma vez constatado descumprimento por você de qualquer obrigação decorrente dos presentes Termos de Uso ou da Política de Privacidade, desativar o seu acesso ao site, ou mesmo excluir seu cadastro e currículo, sem prejuízo da possibilidade de remessa de seus dados cadastrais e de acesso às autoridades legais competentes, sem que isso represente lesão a seus direitos de privacidade.

TOLERÂNCIA

O não exercício, por qualquer das partes, de seus direitos ou prerrogativas legais ou contratuais, constituirá sempre mera liberalidade, não servindo de precedente para futuros descumprimentos, nem alteração ou extinção das obrigações contratualmente assumidas. Também não caracteriza, em nenhuma hipótese, novação, transação, compensação ou remissão, nem constitui hipóteses de surrectio/supressio, podendo tais direitos ser exercidos a qualquer tempo, quando conveniente para o seu titular, inclusive para a exigência de obrigações vencidas e não cumpridas.

PROTEÇÃO DE DADOS DO CANDIDATO

Todas as disposições sobre coleta, uso e proteção dos seus dados estão dispostas na nossa Política de Privacidade, disponível em: https://vagas.crtrj.gov.br/politica-de-privacidade-2/.

É importante que você saiba, contudo, que quando a utilização do ambiente do https://vagas.crtrj.gov.br ocorrer via páginas de “Trabalhe Conosco” de empresas parceiras, também se aplicarão as Políticas de Privacidade específicas de cada um desses sites e empresas.

DIREITO DE PROPRIEDADE

O uso do nome https://vagas.crtrj.gov.br, do domínio www.crtrj.gov.br.br (e ramificações), bem como os conteúdos das telas do site são propriedade da empresa e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de propriedade intelectual. Você não deverá usar indevidamente ou reproduzir, total ou parcialmente, tais conteúdos, salvo quando houver autorização expressa.

De forma semelhante, o uso dos nomes, domínios e demais informações das empresas clientes do https://vagas.crtrj.gov.br também está coberto pelas normas de propriedade industrial e intelectual, sendo proibido o uso indevido e a reprodução, total ou parcial, de tais conteúdos, salvo quando houver autorização expressa do titular desses direitos.

DISPOSIÇÕES GERAIS

O candidato declara expressamente, por este instrumento, que, nos termos do artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), tomou conhecimento prévio deste contrato no site do https://vagas.crtrj.gov.br, tendo, inclusive, a possibilidade de imprimi-lo, e que avaliou, leu e concorda com todas as disposições e cláusulas aqui descritas.

O https://vagas.crtrj.gov.br prestará suporte técnico para utilização plena do site por você, nos horários e formas padronizadas pela própria empresa, segundo as regras divulgadas no site.

Estes Termos de Uso estão em conformidade e deverão ser interpretados com base nas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para dirimir eventuais dúvidas ou questões relativas a eles, as partes elegem o Foro Central da Comarca do Rio de Janeiro (RJ), com exclusão de qualquer outro.